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Foi hoje publicado pela Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, um Aviso-convite dirigido ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para apresentação de candidatura ao abrigo do objetivo específico Solidariedade.

Publicado o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.