Legislação
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Regulamento (UE) 2021/1147
Parlamento Europeu e do Conselho
Cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060
Parlamento Europeu e do Conselho
Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Regulamento (UE) nº 2021/1060
Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
Diretiva 2013/33/UE
Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (reformulação)
Diretiva 2013/32/UE
Parlamento Europeu e do Conselho
Relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação)
Regulamento (UE) 604/2013
Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação)
Directiva 2009/52/CE
Parlamento Europeu e do Conselho
Estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular
Directiva 2008/115/CE
Parlamento Europeu e do Conselho
Relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular