Legislação

Parlamento Europeu e do Conselho

Institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE

Parlamento Europeu e do Conselho

Estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou para pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, que altera a Diretiva 2003/109/CE do Conselho e que revoga a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

Presidência do Conselho de Ministros

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027 (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro).

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças

Aprovação da Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinetes das Ministras da Presidência e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Designa a Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares

Institui o Comité de Acompanhamento do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Presidência do Conselho de Ministros

Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Comissão Europeia

Estabelece o modelo dos relatórios anuais de desempenho relativos ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho