Política de Privacidade

A Política de Privacidade, sendo um instrumento de suporte ao cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 — e respetiva legislação nacional aplicável, facilita o cumprimento da lei e promove uma maior transparência de práticas e procedimentos, fornecendo as linhas mestres de orientação para a prossecução de um serviço público de excelência, tendo como principais objetivos:

• Assegurar os direitos e os deveres fundamentais de todos(as) os(as) utilizadores(as) e de todos(as) os(as) trabalhadores(as) do Programa FAMI 2030;
• Promover o desempenho ético das entidades e difundir os padrões de proteção de dados de acordo com as boas práticas nacionais e internacionais;
• Consolidar a confiança dos(as) cidadãos(ãs) e respeito pela sua privacidade.

A Política de Privacidade do Programa FAMI 2030 envolve um conjunto de normas e princípios de proteção de dados, que regem todas as atividades desenvolvidas por estas entidades, sendo aplicável a todos(as) os(as) seus(uas) utilizadores(as) e trabalhadores(as), independentemente do objetivo dos(as) primeiros(as) e do cargo, carreira, categoria e funções desempenhadas, bem como do vínculo contratual dos(as) últimos(as).

O cumprimento desta Política de Privacidade é obrigatório e, portanto, todos(as) os(as) trabalhadores(as), dirigentes e terceiros relacionados com o Programa FAMI 2030 têm a responsabilidade de garantir a conformidade com a mesma e, se necessário, devem solicitar esclarecimentos ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) através do endereço de correio eletrónico pro.dados@sg.pcm.gov.pt. Este cumprimento pode ser monitorizado por meio de fiscalizações, auditorias ou solicitações, por escrito, de confirmações de conformidade, sendo todas as áreas das entidades envolvidas responsáveis por avaliar regularmente, e dentro da sua área de responsabilidade, a sua conformidade com a mesma.

A aplicação da presente Política de Privacidade não dispensa o cumprimento de outros deveres que resultam da lei, bem como não impede a aplicação de outras regras de conduta ou deontológicas aplicáveis a determinadas funções, atividades, ou grupos profissionais.