Follow
Follow
Ajuda
Eventos
Notícias
O Portugal 2030
O Portugal 2030 em 3 minutos
O que é o Portugal 2030
Programas
Documentos e Recursos
Legislação
O FAMI 2030
Avisos de concurso
Outros avisos
Plano Anual de Avisos
Documentos e Recursos
Programas
Ajuda
Eventos
Notícias
O FAMI 2030
Avisos de concurso
Outros avisos
Plano Anual de Avisos
Início
>
Legislação
>
Regulamento (UE) 2024/1348
Regulamento (UE) 2024/1348
Parlamento Europeu e do Conselho
Institui um procedimento comum de proteção internacional na União e que revoga a Diretiva 2013/32/UE
Documento
Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização.
Ok
Política de Privacidade