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A utilização abusiva dos símbolos, insígnias e referências aos apoios da União Europeia, do Portugal 2030 e dos respetivos programas, é passível de procedimento judicial. (n.º3 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março)

Manual de Normas Gráficas FAMI 2030

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Lista de operações aprovadas FAMI 2030, reportada a 31 de outubro de 2024, versão em EXCEL e CSV para download.

Plano anual de avisos FAMI 2030, versão EXCEL e CSV para download.

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