Enquadrado no objetivo específico 3 – Voltar do Programa FAMI 2030, o aviso convite FAMI2030-2024-18 | Novas vagas em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados visa apoiar o Estado Português, através da entidade competente – Polícia de Segurança Pública, no incremento da capacidade de detenção nos CIT e CIT/EE, garantindo que as infraestruturas a criar, bem como o seu modelo de funcionamento, cumprem todas as normas de direitos fundamentais estabelecidas no acervo de retorno da UE, em linha com as recomendações das Avaliações Schengen.
Este aviso tem uma dotação indicativa de 3 700 000,00 € e constitui-se como beneficiário único do presente aviso por convite a Polícia de Segurança Pública.
O período de candidatura decorre entre o dia 31/10/2024 e as 18h00 do dia 31/12/2024.
Para melhor detalhe, deve ser consultada a página avisos de concurso e o Balcão dos Fundos.