Enquadrado no objetivo específico 1 – Asilo do Programa FAMI 2030, o aviso convite FAMI2030-2024-19 | Intervenção comunitária para autonomização supervisionada de Menores/Jovens Estrangeiros Não Acompanhados (MENA/JENA) visa apoiar a gestão do sistema de asilo e de acolhimento português, no âmbito do sistema de promoção e proteção de crianças e jovens, e pretende operacionalizar as garantias protetivas e o efetivo exercício de direitos dos menores/jovens estrangeiros não acompanhados (MENA/JENA) que chegam a território nacional.
Os serviços previstos devem ser prestados numa lógica integrada e especializada com particular enfoque no acesso à educação e à saúde, ao apoio legal e psicossocial, não esquecendo a sua autonomização e integração na comunidade de acolhimento, tendo ainda presente o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Este aviso tem uma dotação indicativa de 400 000,00 € e constitui-se como beneficiário único do presente aviso por convite o Instituto da Segurança Social, I.P., com a possibilidade de parceria com as entidades sem fins lucrativos ou equiparadas.
O período de candidatura decorre entre o dia 31/10/2024 e as 18h00 do dia 29/11/2024.
Para melhor detalhe, deve ser consultada a página avisos de concurso e o Balcão dos Fundos.