Publicados 2 avisos pela Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030

De acordo com o previsto no Plano Anual de Avisos publicado no passado dia 28 de setembro, foram hoje lançados, pela Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, um aviso para apresentação de candidaturas para Acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional e um aviso-convite dirigido à Inspeção-Geral da Administração Interna para Sistema de monitorização do regresso forçado, num total de 6 162 500 €.
27 de Novembro, 2023

Os avisos publicados para apresentação de candidaturas estão ao abrigo dos objetivos específicos Asilo (OE1) e Voltar (OE3), nomeadamente:

  • AVISO FAMI2030-2023-7 | Acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional, com uma dotação de 6 000 000 €, dirige-se a entidades da sociedade civil ou a autarquias locais.

Concorrendo para o OE1 – Asilo do Programa, visa apoiar a gestão do sistema de asilo e de acolhimento português, através da manutenção e qualificação das infraestruturas e dos serviços prestados em centros de acolhimento e outras instalações que sirvam propósitos de acolhimento de requerentes ou beneficiários de proteção internacional ou de proteção temporária, incluindo crianças e jovens não acompanhados. Os serviços devem ser prestados numa lógica integrada e especializada com particular enfoque no acesso à educação e à saúde, ao apoio jurídico e psicossocial, não esquecendo o garante da subsistência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional e a sua autonomização e integração na comunidade de acolhimento, tendo ainda presente o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho.

Por forma a assegurar uma ampla divulgação do aviso FAMI2030-2023-7 | Acolhimento de requerentes e beneficiários de proteção internacional, a Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030 prevê a organização de um webinar para a apresentação e esclarecimentos sobre o aviso.

A data para a realização do webinar será, oportunamente, publicada no sítio da internet do FAMI 2030 na página eventos.

  • AVISO FAMI2030-2023-8 | Sistema de monitorização do regresso forçado, com uma dotação de 162 500 € é um aviso-convite dirigido à Inspeção-Geral da Administração Interna.

Concorrendo para o OE3 – Voltar do Programa, visa dar cumprimento ao reforço de sistemas eficazes de controlo dos regressos forçados, como previsto no n.º 6 do artigo 8.º da Diretiva 2008/115/CE, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular.

O período para a apresentação de candidaturas a ambos os avisos, inicia-se no dia seguinte ao da publicação (amanhã) 28/11/2023 e decorre até 29/12/2023.

Para melhor detalhe, deve ser consultada a página avisos de concurso e o Balcão dos Fundos.

Outras páginas que podem ser úteis

 

Eventos